A Presidente do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – CONFERP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
Considerando a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, que disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências;
Considerando o Decreto no 63.283, de 26 de setembro de 1968, que aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967;
Considerando o Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969, que dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências;
Considerando a Lei no 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;
Considerando, ainda, a aprovação da presente Resolução pela plenária do Conferp ocorrida em 9 de setembro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Fica atualizado para o exercício 2026, o ANEXO I da Resolução Normativa do Conferp nº. 125, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as anuidades e os emolumentos devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas vinculados ao Sistema Conferp que se dediquem profissionalmente à atividade de Relações Públicas.
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CONFERP | SCS Quadra 2 – Bloco C – Ed. Serra Dourada – Sala 107 – CEP 70317-900 – Brasília – DF (61)3224-3183 | [email protected] | www.conferp.org.br
CONSELHO FEDERAL
DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
ANEXO I
| Tabela de valores de anuidades e taxas válidas para o exercício do ano de 2026 | |
| Anuidade de pessoa física: | R$ 516,00 |
| Anuidade de pessoa física recém-formada: | R$ 258,00 |
| Anuidade de pessoa jurídica, conforme o capital social: | |
| Até R$ 50.000,00 | R$ 784,00 |
| Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 | R$ 1.563,00 |
| Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 | R$ 2.345,00 |
| Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 | R$ 3.096,00 |
| Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 | R$ 3.906,00 |
| Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 | R$ 4.687,00 |
| Acima de R$ 10.000.000,00 | R$ 6.250,00 |
| Emolumentos | |
| Emissão da Carteira de Identidade Profissional física: | R$ 50,00 |
| Emissão ou Manutenção da Carteira de Identidade Profissional digital: | Gratuidade |
| Inscrição de pessoa física: | R$ 116,00 |
| Inscrição de pessoa jurídica: | R$ 231,00 |
| Certificado de Registro: | R$ 141,00 |
| Certificado de Responsabilidade Técnica: | R$ 130,00 |
| Certidões: | R$ 16,00 |
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Ana Lucia Romero Novelli
Presidente