O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – CONFERP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
Considerando os termos da Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, do Decreto nº 63.283, de 26 de setembro de 1968, e do Decreto-Lei nº 860, de 11 de setembro de 1969, que dispõem sobre a regulamentação da profissão de Relações Públicas e estabelecem as competências do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional;
Considerando o disposto no Regimento Interno do Sistema Conferp, aprovado pela Resolução Normativa CONFERP nº 49, de 22 de março de 2003, que estabelece a estrutura organizacional dos Conselhos Federal e Regionais de Profissionais de Relações Públicas;
Considerando que o Regimento Interno do Sistema Conferp prevê a composição dos Conselhos por Plenário e Diretoria-Executiva e estabelece as atribuições desses órgãos no âmbito do Sistema;
Considerando que o Regimento Interno não disciplina expressamente o procedimento a ser adotado em caso de vacância de cargos da Diretoria-Executiva durante o curso do mandato;
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e o regular funcionamento institucional do Sistema Conferp;
Considerando o disposto no art. 102 do Regimento Interno do Sistema Conferp, que estabelece que os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal;
Considerando a decisão Plenária do Conferp, em sua 15ª reunião ordinária, realizada em 10 de março de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução Normativa disciplina o procedimento a ser observado nos casos de vacância de cargos da Diretoria-Executiva no âmbito do Sistema Conferp.
Art. 2º Ocorrendo vaga em cargo da Diretoria-Executiva, inclusive do Presidente, em virtude de renúncia, morte ou perda do mandato, o Conselho procederá à escolha do substituto dentre os seus Conselheiros efetivos.
Art. 3º A renúncia de membro da Diretoria-Executiva será formalizada por escrito e protocolada na Secretaria do Conselho.
§1º Recebida a comunicação, a Secretaria dará ciência imediata ao Presidente ou, na hipótese de renúncia deste, ao Secretário-Geral.
§2º Protocolada a renúncia do Presidente, o Secretário-Geral exercerá interinamente as atribuições da Presidência até a escolha do substituto.
§3º O Plenário tomará conhecimento da renúncia na primeira reunião subsequente e declarará a vacância do cargo.
Art. 4º Declarada a vacância do cargo de Presidente, o Presidente em exercício convocará reunião extraordinária do Plenário para a escolha do novo ocupante do cargo.
Parágrafo único. A reunião destinada à escolha deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contado da declaração de vacância do cargo pelo Plenário.
Art. 5º A escolha será realizada em reunião plenária convocada para esse fim e conduzida pelo Presidente em exercício.
Parágrafo único. Será considerado escolhido o candidato que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros votantes, observado o disposto no art. 65 do Regimento Interno do Sistema Conferp.
Art. 6º Na hipótese de vacância de mais de um cargo da Diretoria-Executiva, a escolha será realizada cargo a cargo, iniciando-se pelo cargo de Presidente e, em seguida, pelos cargos de Secretário-Geral e Tesoureiro.
Art. 7º O Conselheiro eleito exercerá o cargo até o término do mandato do colegiado em curso.
Art. 8º O resultado da escolha será proclamado pelo Presidente da sessão e registrado em ata.
Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente a esta Resolução as disposições do Regimento Interno do Sistema Conferp.
Art. 10 Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília/DF, 10 de março de 2026.
Ana Lucia Romero Novelli Presidente