A Presidente do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas (CONFERP) no uso de suas atribuições legais;
Considerando as disposições estabelecidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto nº 11.246/2022, de 27 de outubro de 2022 e a Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º Designar para atuar como Fiscal dos contratos celebrados pelo Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas, a conselheira efetiva e secretária-geral, Claudia Peixoto de Moura.
Art. 2º Compete à Fiscal acompanhar e verificar tecnicamente a execução do objeto contratado, atestando a conformidade dos serviços ou fornecimentos com as especificações estabelecidas e registrando formalmente as ocorrências relevantes durante a execução contratual.
- – acompanhar a execução física ou a prestação do serviço;
- – atestar a conformidade do objeto com as especificações contratuais;
- – registrar não conformidades e solicitar correções;
- – emitir relatórios ou registros de fiscalização.
Art. 3º Designar para atuar como Gestor dos contratos celebrados pelo Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas, o conselheiro efetivo e tesoureiro, Esnel José Fagundes.
Art. 4º Compete ao Gestor dos contratos acompanhar a execução contratual sob a perspectiva administrativa, zelando pelo cumprimento das cláusulas contratuais, pela adequada tramitação dos atos relacionados.
- – monitorar o cumprimento dos prazos e das condições contratuais;
- – promover a comunicação entre as partes;
- – registrar ocorrências relevantes durante a execução;
- – propor medidas corretivas ou a aplicação de sanções, quando cabível;
- – subsidiar decisões relativas à alteração, prorrogação ou extinção do contrato.
Art. 5º A designação em epígrafe terá caráter permanente, até que outro ato normativo a modifique ou revogue, conforme o art. 3º do Decreto nº 11.246/2022.
Art. 6º Revoga-se a Portaria nº 222, de abril de 2025
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, devendo ser imediatamente publicada no portal da transparência do CONFERP.
Brasília, 9 de março de 2026.
Ana Lucia C. Romero Novelli
Presidente
Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – CONFERP