A Presidente do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – CONFERP, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, o Decreto nº 63.283, de 26 de setembro de 1968, o Decreto-Lei nº 860, de 11 de setembro de 1969, e o Regimento Interno do Sistema Conferp,
CONSIDERANDO a competência normativa do Conferp para disciplinar e orientar o exercício da profissão de Relações Públicas;
CONSIDERANDO a deliberação da 14ª Reunião Ordinária do Conferp, realizada em 10 de fevereiro de 2026, que aprovou a submissão da proposta de Resolução Normativa que organiza as atividades profissionais de Relações Públicas à Consulta Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberta a Consulta Pública sobre a Resolução Normativa das Atividades Profissionais de Relações Públicas, no período de 25 de fevereiro de 2026 a 31 de março de 2026.
Art. 2º A Consulta Pública tem por finalidade colher contribuições da sociedade acerca da proposta de Resolução Normativa que organiza as atividades profissionais de Relações Públicas no âmbito do Sistema Conferp.
Art. 3º Poderão participar da Consulta Pública:
- – profissionais registrados no Sistema Conferp;
- – egressos de cursos superiores conexos reconhecidos nos termos da Resolução Normativa nº 132, de 2025;
- – estudantes e docentes de cursos de Relações Públicas e de cursos superiores conexos, nos termos da Resolução Normativa nº 132, de 2025;
- – profissionais da área de Comunicação;
- – profissionais de outras áreas interessados na matéria.
Art. 4º As contribuições deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado nos canais oficiais do Conferp.
Art. 5º É vedada a participação anônima.
§ 1º O participante deverá se identificar com nome completo e dados básicos de identificação.
§ 2º É permitida apenas uma participação por pessoa. Caso o mesmo participante envie mais de uma manifestação sobre o mesmo artigo ou parágrafo da proposta, será considerada apenas a última versão apresentada dentro do prazo.
§ 3º Os dados pessoais coletados serão tratados exclusivamente para fins de organização, sistematização e análise das contribuições, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 4º Não serão divulgadas participações individuais nem identificadas publicamente as contribuições por nome de participante.
Art. 6º As contribuições deverão indicar claramente o dispositivo ao qual se referem e apresentar justificativa fundamentada.
§ 1º Não serão analisadas manifestações que contenham linguagem ofensiva, ataques pessoais ou institucionais ou que não tratem do objeto da Consulta Pública.
Art. 7º Encerrado o prazo, as contribuições serão sistematizadas e submetidas à análise técnica e jurídica.
§ 1º Não haverá resposta individualizada às contribuições apresentadas.
§ 2º Após a análise das contribuições, a proposta será submetida à deliberação do Plenário do Conferp e a Resolução Normativa aprovada será publicada nos termos regimentais.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de fevereiro de 2026.
Ana Lucia C. Romero Novelli
Presidente do CONFERP Conrerp 6ª Região – nº 431