A Presidente do Conselho Federal de Profissionais De Relações Públicas – CONFERP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso I, alíneas “d” e “j”, da Resolução Normativa nº 49, de 23 de março de 2003,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em especial o art. 41;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades que realizam operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 23, inciso III, da LGPD;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Profissional Mércia Segala Bruns, inscrita no Conrerp/2ª Região sob o nº 3.394, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – CONFERP.
Art. 2º A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais atuará como canal de comunicação entre o CONFERP, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Art. 3º Compete à Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 41, § 2º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018:
- – aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar as providências cabíveis;
- – receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e adotar as providências necessárias;
- – orientar os empregados, colaboradores, conselheiros e contratados do CONFERP a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
- – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Art. 4º O exercício da função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais dar-se-á de forma não remunerada, com mandato coincidente com a gestão 2025–2028 do CONFERP.
Art. 5º A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais responderá diretamente à Diretoria-Executiva do CONFERP, sem prejuízo da interlocução institucional com a Presidência.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de fevereiro de 2026.
Ana Lucia Coelho Romero Novelli
Presidente do CONFERP Conrerp/6ª Região – nº 431