A Secretária-Geral do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas — Conferp, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 77 e 96-A da Resolução Normativa nº 49, de 22 de março de 2002, e considerando as disposições das Resoluções Normativas nº 115, de 30 de maio de 2022, e nº 124, de 25 de junho de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º A Carteira de Identidade Profissional, em formato físico e digital, constitui documento oficial de identificação profissional, com validade em todo o território nacional, e será expedida pelo Conferp conforme modelo padronizado aprovado por ato próprio.
Art. 2º A emissão da Carteira de Identidade Profissional está condicionada:
- – ao deferimento do pedido de registro profissional;
- – à inserção e validação do registro no Sistema de Gestão Integrado (SGI) do Banco de Dados Integrado (BDI);
- – à regularidade cadastral e financeira do profissional;
- – ao pagamento prévio da taxa correspondente.
Art. 3º A Carteira de Identidade Profissional conterá, no mínimo, os seguintes dados:
- – nome civil completo, sem abreviações, ou nome social quando solicitado;
- – data de nascimento;
- – filiação, naturalidade e nacionalidade;
- – fundamento legal da habilitação profissional;
- – número do registro profissional;
- – número do documento de identidade (RG) e órgão expedidor;
- – número do CPF;
- – fotografia recente e colorida;
- – assinatura do registrado;
- – nome do Conrerp emissor;
- – data de expedição;
- – nome e assinatura do Presidente do Conrerp emissor;
- – campo facultativo para tipo sanguíneo e condição de doador de órgãos;
- – indicação do curso de graduação que originou o registro profissional.
§ 1º Para fins do inciso XIV, a indicação da formação acadêmica deverá observar os seguintes critérios:
- – indicação do tipo de curso superior realizado, especificando-se a denominação de “Bacharel” ou “Tecnólogo”;
- – indicação do nome completo do curso, conforme consta no diploma apresentado;
- – indicação de Relações Públicas para os egressos do curso de Comunicação Social – Relações Públicas e do curso de Relações Públicas;
- – indicação, entre parênteses, da expressão “curso conexo”, após o nome completo do curso quando realizado em nível de bacharelado e tecnológico, para egressos de cursos superiores conexos ao bacharelado em Relações Públicas, conforme RN n°132, de 31 de outubro de 2025.
§ 2º A Carteira digital deverá conter mecanismo de verificação eletrônica de autenticidade, por QR Code dinâmico ou tecnologia equivalente.
Art. 4º A Carteira será emitida preferencialmente em formato digital, facultada a emissão da versão física mediante solicitação expressa do profissional.
Art. 5º Compete ao Conrerp:
- – instruir, analisar e aprovar o processo de registro;
- – inserir e validar os dados no SGI/BDI;
- – certificar o pagamento da taxa devida;
- – encaminhar eletronicamente o pedido de emissão ao Conferp;
- – acompanhar o processamento da emissão e comunicar o profissional.
Art. 6º A confecção da Carteira, física e digital, será realizada pelo Conferp ou por fornecedor por ele designado ou contratado.
Parágrafo único. É vedada a emissão por meio diverso do sistema oficial do Sistema Conferp.
Art. 7º A segunda via poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo profissional registrado e adimplente, mediante:
- – requerimento eletrônico;
- – devolução do documento físico anterior, quando houver, salvo justificativa por extravio;
- – comprovação de regularidade financeira;
- – pagamento da taxa correspondente.
Art. 8º O tratamento dos dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo vedado o compartilhamento não autorizado ou a utilização para finalidade diversa da identificação profissional.
Art. 9º O valor da taxa de emissão da Carteira será definido por Portaria do Conferp, cabendo aos Conrerps a arrecadação e o repasse na forma da RN nº 115/2022.
Art. 10 Fica revogada a Instrução Normativa nº 18/2022.
Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária-Geral do Conferp.
Art. 12 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do Conferp.
Brasília-DF, 13 de novembro de 2025.
Claudia Peixoto Moura
Secretária-Geral do Conferp