RESOLVE:

Art. 1º A Carteira de Identidade Profissional, em formato físico e digital, constitui documento oficial de identificação profissional, com validade em todo o território nacional, e será expedida pelo Conferp conforme modelo padronizado aprovado por ato próprio.

Art. 2º A emissão da Carteira de Identidade Profissional está condicionada:

1. – ao deferimento do pedido de registro profissional;
2. – à inserção e validação do registro no Sistema de Gestão Integrado (SGI) do Banco de Dados Integrado (BDI);
3. – à regularidade cadastral e financeira do profissional;
4. – ao pagamento prévio da taxa correspondente.

Art. 3º A Carteira de Identidade Profissional conterá, no mínimo, os seguintes dados:

1. – nome civil completo, sem abreviações, ou nome social quando solicitado;
2. – data de nascimento;
3. – filiação, naturalidade e nacionalidade;
4. – fundamento legal da habilitação profissional;
5. – número do registro profissional;
6. – número do documento de identidade (RG) e órgão expedidor;
7. – número do CPF;
8. – fotografia recente e colorida;
9. – assinatura do registrado;
10. – nome do Conrerp emissor;
11. – data de expedição;
12. – nome e assinatura do Presidente do Conrerp emissor;

13. – campo facultativo para tipo sanguíneo e condição de doador de órgãos;
14. – indicação do curso de graduação que originou o registro profissional.

§ 1º Para fins do inciso XIV, a indicação da formação acadêmica deverá observar os seguintes critérios:

1. – indicação do tipo de curso superior realizado, especificando-se a denominação de “Bacharel” ou “Tecnólogo”;
2. – indicação do nome completo do curso, conforme consta no diploma apresentado;
3. – indicação de Relações Públicas para os egressos do curso de Comunicação Social – Relações Públicas e do curso de Relações Públicas;
4. – indicação, entre parênteses, da expressão “curso conexo”, após o nome completo do curso quando realizado em nível de bacharelado e tecnológico, para egressos de cursos superiores conexos ao bacharelado em Relações Públicas, conforme RN n°132, de 31 de outubro de 2025.

§ 2º A Carteira digital deverá conter mecanismo de verificação eletrônica de autenticidade, por QR Code dinâmico ou tecnologia equivalente.

Art. 4º A Carteira será emitida preferencialmente em formato digital, facultada a emissão da versão física mediante solicitação expressa do profissional.

Art. 5º Compete ao Conrerp:

1. – instruir, analisar e aprovar o processo de registro;
2. – inserir e validar os dados no SGI/BDI;
3. – certificar o pagamento da taxa devida;
4. – encaminhar eletronicamente o pedido de emissão ao Conferp;
5. – acompanhar o processamento da emissão e comunicar o profissional.

Art. 6º A confecção da Carteira, física e digital, será realizada pelo Conferp ou por fornecedor por ele designado ou contratado.

Parágrafo único. É vedada a emissão por meio diverso do sistema oficial do Sistema Conferp.

Art. 7º A segunda via poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo profissional registrado e adimplente, mediante:

1. – requerimento eletrônico;
2. – devolução do documento físico anterior, quando houver, salvo justificativa por extravio;

3. – comprovação de regularidade financeira;
4. – pagamento da taxa correspondente.

Art. 8º O tratamento dos dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo vedado o compartilhamento não autorizado ou a utilização para finalidade diversa da identificação profissional.

Art. 9º O valor da taxa de emissão da Carteira será definido por Portaria do Conferp, cabendo aos Conrerps a arrecadação e o repasse na forma da RN nº 115/2022.

Art. 10 Fica revogada a Instrução Normativa nº 18/2022.

Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária-Geral do Conferp.

Art. 12 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do Conferp.

Brasília-DF, 13 de novembro de 2025.

Claudia Peixoto Moura

Secretária-Geral do Conferp

RESOLVE:

Art. 1º. A Carteira de Identidade Profissional de que trata o art. 96 da Resolução Normativa nº 49, de 22 de março de 2002 será confeccionada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO ou por qualquer outra empresa ou instituição parceira, e por fornecedores contratados com esse fim, abrangendo os formatos físico e digital, sujeitando os profissionais ao pagamento de taxa, segundo a tabela vigente ao tempo do requerimento, informada por meio de Portaria pelo Conferp, conforme o formato solicitado.

Art. 2º. O pedido de emissão da Carteira de Identidade Profissional, em formato físico e digital, em caso de requerimento originário, será feito pelo Conrerp respectivo ao final do processo de registro de que trata a Resolução Normativa nº 7, de 20 de dezembro de 1987, após conclusão do cadastro do profissional no Sistema de Gestão Integrado (SGI) do Banco de Dados Integrado (BDI).

§ 1º. No ato do requerimento de registro, o profissional deverá informar se pretende também o documento físico, presumindo-se, na ausência de informação, a intenção de emissão apenas do documento digital.
§ 2º. Caso tenha sido pedida a emissão do documento físico, o requerente deverá informar, no ato da solicitação, o endereço completo do domicílio residencial ou profissional onde deverá ocorrer a entrega.

Art. 3º. O requerimento de emissão de segunda via da Carteira de Identidade Profissional será feito pelo profissional de relações públicas por meio de requerimento online disponível no site do Conrerp respectivo a qualquer tempo, condicionada à devolução prévia do documento físico, se for o caso, salvo o extravio comprovado por meio de ocorrência policial, condicionado ao pagamento da taxa, segundo a tabela vigente ao tempo do requerimento.
§ 1º. No ato do requerimento de registro, o profissional deverá informar se pretende também o documento físico, presumindo-se, na ausência de informação, a intenção de emissão apenas do documento digital.
§ 2º. A emissão da segunda via da Carteira de Identidade Profissional fica condicionada à atualização do cadastro do profissional no SGI/BDI, à verificação da regularidade de sua situação cadastral e à inexistência de débitos com o Conrerp respetivo, que deverão apurados, pagos e comprovados no ato do pedido, sob pena de indeferimento.

Art. 4º. Cabe ao Conrerp respectivo processar o pedido de emissão da Carteira de Identidade Profissional por meio de funcionalidade própria do SGI/BDI, certificar o pagamento da taxa, realizar o repasse das informações à fornecedora responsável pela confecção do documento físico ou digital, conforme o caso, e acompanhar o processo até sua conclusão definitiva, devendo informar o profissional na hipótese de ocorrência de qualquer irregularidade ou pendência.

Art. 5º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no sítio do Conferp na internet.

Brasília-DF, 29 de julho de 2022.

Mary Gabriela Vieira dos Santos
Secretária-Geral do Conferp
Conrerp/2ª 4353