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O Sistema Conferp

O Sistema CONFERP foi criado pelo Decreto-Lei 860, de 11.09.69. Sua instalação, porém, só ocorreu após a publicação do Decreto 68.582, de 04.05.71, que regulamentou o mencionado decreto-lei.

Deve-se ressaltar que a cria√ß√£o da entidade se deveu √† publica√ß√£o da Lei 5.377, de 11 de dezembro de 1967, “que disciplina a Profiss√£o de Rela√ß√Ķes P√ļblicas e d√° outras provid√™ncias”, e de seu Decreto Regulamentador, de n√ļmero 63.283, de 26 de setembro de 1968, que ” aprova o regulamento da Profiss√£o de Rela√ß√Ķes P√ļbicas de que trata a Lei 5.377, de 11 de dezembro de 1967″. Dessa maneira, √© l√≠cito afirmar que se n√£o existisse a referida Lei 5.377, que, insista-se, regulamentou a profiss√£o de Rela√ß√Ķes P√ļblicas, o Sistema CONFERP n√£o existiria.

Observe-se, ainda, que o Sistema CONFERP foi criado a partir do arcabou√ßo jur√≠dico existente no pa√≠s naquela √©poca. Equivale dizer: o modelo adotado pelo legislador para a cria√ß√£o do Sistema CONFERP seguiu-se ao adotado quando da cria√ß√£o de autarquias encarregadas da chamada “fiscaliza√ß√£o do exerc√≠cio profissional”. De maneira simplista, podermos afirmar que o modelo adotado seguiu-se a regra b√°sica aplicada pelo Poder P√ļblico, assim apresentada:

a) cria√ß√£o de uma autarquia que pudesse receber a delega√ß√£o do Estado para exercer fun√ß√Ķes pr√≥prias do Poder Executivo;

b) essa autarquia ser√° subordinada ao Minist√©rio do Trabalho, que √† √©poca era do Trabalho e da Previd√™ncia Social, dentro do entendimento de que ao Minist√©rio da Educa√ß√£o compete dizer que o aluno colou grau porque comprovou haver recebido uma gama consider√°vel de informa√ß√Ķes no seu aprendizado acad√™mico. Ao Minist√©rio do Trabalho compete garantir ao bacharel a fiscaliza√ß√£o de sua √°rea do exerc√≠cio profissional, o mercado de trabalho;
c) O modelo ser√° gerido pelos pr√≥prios interessados na quest√£o: os que forem, compulsoriamente, registrados nos chamados Conselhos Regionais, que ter√£o sua conduta determinada pelos Conselhos Federais respectivos. √Č muito Importante lembrar sempre que o Sistema CONFERP √© uma autarquia federal.

Como tal, √© regido pelos princ√≠pios aplicados √† administra√ß√£o p√ļblica, notadamente aqueles especificados no caput do art. 37 da Constitui√ß√£o Federal:

“Art. 37 – A administra√ß√£o p√ļblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni√£o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios obedecer√° aos princ√≠pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici√™ncia e, tamb√©m, ao seguinte:…”

Como autarquia, a entidade criada para fiscalizar o exerc√≠cio da profiss√£o regulamenta por lei, seja ela qual for, tem que pautar suas a√ß√Ķes dentro do estrito mandamento legal que a criou. Isso √©, ela s√≥ pode agir dentro daquilo que a lei de sua cria√ß√£o determinar que ela execute.

N√£o vale para uma autarquia o princ√≠pio gen√©rico aplicado √†s organiza√ß√Ķes privadas e aos particulares: “o que a lei n√£o pro√≠be pode ser feito”. Para ela, o princ√≠pio gen√©rico pode ser assim apontado: “a autarquia s√≥ pode fazer o que a lei determinar que seja feito”.

√Č de vital import√Ęncia o conhecimento desses princ√≠pios para que se tenha um diagn√≥stico do Sistema CONFERP.


FINALIDADE DO SISTEMA CONFERP

Em 04 de maio 1971, pelo Decreto 68.582, o Poder Executivo regulamentou aquele texto legal. Nele encontramos, de forma muito clara, a finalidade do Sistema CONFERP que foi acolhida pelo seu Regimento Interno, assim expressa:

“Art. 3¬ļ – A coordena√ß√£o, fiscaliza√ß√£o e disciplinamento do exerc√≠cio da profiss√£o de Rela√ß√Ķes P√ļblicas, criada pela Lei N¬ļ 5.377, de 11 de dezembro de 1967, ser√£o exercidos, em todo o territ√≥rio nacional, pelo Sistema CONFERP na forma do Decreto-lei N¬ļ 860, de 11 de setembro de 1969, das Resolu√ß√Ķes do CONFERP e deste Regimento.”

(Regimento Interno do CONFERP ‚Äď RN 49/03, de 22 de mar√ßo de 2003)

N√£o h√°, pois, que se duvidar que a finalidade prec√≠pua do Sistema CONFERP seja a de coordenar, fiscalizar e disciplinar o exerc√≠cio da profiss√£o de Rela√ß√Ķes P√ļblicas. Para isso ele foi criado.

A forma com que o Sistema CONFERP exercer√° o m√ļnus de sua cria√ß√£o, se encontra expressa no mesmo Regimento Interno.

S√£o os chamados objetivos da autarquia.


OBJETIVOS DO SISTEMA CONFERP

O art. 4¬ļ do Regimento Interno determina:

“Art. 4¬ļ – O Conselho Federal √© o √≥rg√£o normativo, gestor e, em casos de julgamento dos recursos das decis√Ķes dos Conselhos Regionais, √© o tribunal de inst√Ęncia final administrativa do Sistema CONFERP e, nos termos do art. 2¬ļ do Decreto-Lei N¬ļ 860, de 11 de setembro de 1969, tem por finalidade:

I ‚Äď Instalar Conselhos Regionais mediante proposta de um de seus membros ou de Conselhos Regionais, nos termos de decis√Ķes emanadas da Diretoria-Executiva, de que trata o art. 12, inciso II, deste Regimento.

II – Propugnar por uma acertada compreens√£o dos problemas de Rela√ß√Ķes P√ļblicas e sua adequada solu√ß√£o, especialmente quanto a:
a) fazer a interface entre os poderes constituídos com o objetivo de identificar os problemas e definir os rumos para sua solução;
b) acompanhar a gradua√ß√£o dos alunos dos cursos de Rela√ß√Ķes Publicas, notificando a autoridade governamental competente sobre quaisquer desvios praticados pelas Institui√ß√Ķes de Ensino Superior, mediante representa√ß√£o do Conselho Regional;
c) participar de reuni√Ķes de grupos da sociedade civil organizada com o objetivo de tornar a comunica√ß√£o c√≠vica mais acess√≠vel ao cidad√£o brasileiro;
d) denunciar, √†s autoridades competentes, infra√ß√Ķes cometidas por pessoas f√≠sicas e jur√≠dicas, organiza√ß√Ķes p√ļblicas e privadas √†s normas preconizadas pela Lei N¬ļ 5.377, de 11 de dezembro de 1967, e a seu Regulamento, baixado pelo Decreto N¬ļ 63.283, de 26 de setembro de 1968.

III – Disciplinar e fiscalizar o exerc√≠cio da profiss√£o de Rela√ß√Ķes P√ļblicas e, para tanto:
a) normatizar as a√ß√Ķes dos Conselhos Regionais com o objetivo de dar-lhes uniformidade de procedimentos em todo o territ√≥rio nacional;
b) acompanhar a execu√ß√£o das a√ß√Ķes de fiscaliza√ß√£o levadas a efeito pelos Conselhos Regionais, exigindo-lhes o seu fiel cumprimento;
c) representar junto aos √≥rg√£os p√ļblicos federais, por solicita√ß√£o expressa de Conselho Regional, contra os atos de organiza√ß√Ķes, p√ļblicas e privadas, de seus servidores e empregados e que interfiram na fiscaliza√ß√£o do exerc√≠cio da atividade profissional de Rela√ß√Ķes P√ļblicas;
d) intervir nos Conselhos Regionais por determinação de autoridade superior ou por solicitação expressa de 2/3 (dois terços) de seu Plenário ou do Plenário de Conselho Regional;
e) expedir as Resolu√ß√Ķes que se tornem necess√°rias para a fiel interpreta√ß√£o e execu√ß√£o deste Regimento e demais normas legais disciplinadoras do exerc√≠cio da profiss√£o.

IV ‚Äď Elaborar o seu Regimento Interno, que poder√° ser alterado mediante proposta subscrita por Conselheiro do Sistema CONFERP, devidamente justificada.

V ‚Äď Dirimir quaisquer d√ļvidas ou problemas surgidos nos Conselhos Regionais, observado o que disp√Ķe o art. 65, ¬ß 2¬ļ, inciso I, deste Regimento, quanto:
a) à aplicação das normas legais pertinentes à profissão e à fiscalização do exercício profissional;
b) à aplicação das normas procedimentais;

VI РEstudar e aprovar os Regimentos Internos dos Conselhos Regionais, alterando o que se fizer necessário a fim de manter a unidade de procedimentos e de orientação aos membros dos colegiados dos Conselhos.

VII – Julgar, em √ļltima inst√Ęncia, os recursos interpostos de decis√Ķes dos Conselhos Regionais, zelando pela forma√ß√£o e correta aplica√ß√£o da jurisprud√™ncia administrativa do Sistema CONFERP, observado o disposto no art. 65, ¬ß 2¬ļ, inciso I, deste Regimento.

VIII ‚Äď Elaborar e alterar o C√≥digo de √Čtica Profissional, estabelecendo os procedimentos para a sua fiscaliza√ß√£o e o julgamento das infra√ß√Ķes cometidas pelos registrados no Sistema CONFERP.

IX ‚Äď Aprovar, anualmente, as contas da autarquia em conson√Ęncia com as normas baixadas pelo Tribunal de Contas da Uni√£o, TCU.

X ‚Äď Promover estudos e confer√™ncias sobre Rela√ß√Ķes P√ļblicas, com recursos pr√≥prios ou conveniados, mediante:
a) a criação de grupos de estudos, temporários ou permanentes;
b) a realiza√ß√£o de semin√°rios, f√≥runs, workshops, congressos, programas culturais, audi√™ncias p√ļblicas e debates;
c) a cria√ß√£o, produ√ß√£o, veicula√ß√£o e promo√ß√£o de pesquisas e campanhas que tenham por objetivo o aperfei√ßoamento t√©cnico e material do profissional de Rela√ß√Ķes Publicas ou do acad√™mico em forma√ß√£o profissional na √°rea;
d) a publicação de matérias e textos relacionados com a profissão;
e) a nomea√ß√£o de delegado com fun√ß√Ķes de representa√ß√£o, orienta√ß√£o ou observa√ß√£o aos eventos apontados na al√≠neas a, b e c deste inciso, quando realizados no √Ęmbito federal ou fora do territ√≥rio nacional.

XI ‚Äď Convocar, realizar e fiscalizar as elei√ß√Ķes para a composi√ß√£o ou renova√ß√£o de seus quadros, mediante instru√ß√Ķes espec√≠ficas que cuidem do processo eleitoral do Sistema CONFERP, baixadas por resolu√ß√£o.

XII ‚Äď Fiscalizar as elei√ß√Ķes dos Conselhos Regionais.

XIII ‚Äď Servir, como √≥rg√£o de consulta, ao Governo nos assuntos de Rela√ß√Ķes P√ļblicas e indicar profissional da √°rea para participar de quadro consultivo de √≥rg√£os ou entidades de administra√ß√£o p√ļblica federal, direta ou indireta, funda√ß√Ķes e empresas p√ļblicas, quando solicitado por quem de direito.

XIV ‚Äď Publicar o relat√≥rio anual de seus trabalhos nos termos do que disp√Ķem os arts.79, 80 e 104, deste Regimento.

XV ‚Äď Fixar, nos termos da lei, as contribui√ß√Ķes e emolumentos devidos pelos profissionais de Rela√ß√Ķes P√ļblicas e pessoas jur√≠dicas que se dediquem profissionalmente √† atividade de Rela√ß√Ķes P√ļblicas.

XVI ‚Äď Fixar, nos termos da lei, os valores das multas arbitradas e cobradas pelos Conselhos Regionais quando da fiscaliza√ß√£o do exerc√≠cio profissional.”
O art. 5¬ļ, por sua vez, assim imp√Ķe:

“Art. 5¬ļ – Os Conselhos Regionais s√£o os √≥rg√£os executores das a√ß√Ķes fiscalizat√≥rias do Sistema CONFERP e, nos termos do art. 3¬ļ do Decreto-Lei N¬ļ 860, de 11 de setembro de 1969, t√™m por finalidade:

I ‚Äď Fazer executar as diretrizes do Conselho Federal mediante o cumprimento, a tempo e a hora, das normas por ele baixadas.

II ‚Äď Disciplinar e fiscalizar, no seu √Ęmbito de jurisdi√ß√£o, o exerc√≠cio da profiss√£o de Rela√ß√Ķes P√ļblicas mediante:
a) a correta e eficaz aplica√ß√£o das penalidades determinadas pelas resolu√ß√Ķes do CONFERP;
b) resolu√ß√Ķes e demais instrumentos legais sobre assuntos de sua compet√™ncia e em harmonia com as normas baixadas pelo CONFERP;
c) a arrecadação das anuidades, taxas, multas e demais rendimentos devidos ao Sistema;
d) o repasse dos valores devidos ao CONFERP, nos termos da lei.

III ‚Äď Organizar e manter o registro de profissionais de Rela√ß√Ķes P√ļblicas nos termos das instru√ß√Ķes do CONFERP.

IV ‚Äď Julgar as infra√ß√Ķes e impor as penalidades definidas por for√ßa de lei e mediante os procedimentos determinados pelo CONFERP.

V ‚Äď Expedir as carteiras profissionais, indispens√°veis ao exerc√≠cio da profiss√£o, e os certificados de registros de entidades e organiza√ß√Ķes que se dediquem profissionalmente √† atividade de Rela√ß√Ķes P√ļblicas, nos termos dos procedimentos do Sistema CONFERP.

VI ‚ÄďElaborar o seu Regimento Interno para estudo e aprova√ß√£o do Conselho Federal, em estrita obedi√™ncia aos termos desta Resolu√ß√£o.

VII ‚Äď Convocar e realizar as elei√ß√Ķes para a composi√ß√£o e renova√ß√£o de seus membros, nos termos do Processo Eleitoral aberto pelo CONFERP.

Par√°grafo √ļnico: Os Conselhos Regionais exercer√£o, cumulativamente e no √Ęmbito de suas jurisdi√ß√Ķes, as atribui√ß√Ķes do Conselho Federal previstas nos incisos II, IX, X, XIII e XIV do artigo anterior.”

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