Esta opção reiniciará o site do Sistema Conferp, restaurando todas as janelas fechadas no site.

Reiniciar o site do Sistema Conferp

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 79/2014, DE 23 DE MAIO DE 2014, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RN 80, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 E PELA RN 82, DE 16 DE JULHO DE 2015.

 

Determina o valor da anuidade para 2015 e estabelece os valores devidos junto aos Conrerps, aponta o procedimento para a sua cobrança, altera as RN 7, de 20 de dezembro de 1987, Publicada no DOU – Data 04/05/1988 – Seção I – Página 7777, RN 8, de 20 de dezembro de 1987, Publicada no DOU – Data 04/05/1988 – Seção I – Página 7778, e a RN 47, de 2 de novembro de 2002; Publicada no DOU – Data 18/12/2002 – Seção 1 – Páginas 116 a 120, revoga o art. 9º da RN 75, de 19 de maio de 2012, Publicada no DOU – Seção I Data: 29/06/2012 – Página 189, e as RN 74, de 21 de dezembro de 2011; Publicada no DOU – Data 22/12/2011 – Páginas 152 e 153, RN 77, de 25 de janeiro de 2013; Publicada no DOU – Data: 30/01/2013 – Seção I – Página 161, RN 78, de 30 de novembro de 2013, Publicada no DOU 12/12/2013 Seção I Página 169, exceto seus arts 3º e 5º, que vigorarão até 31 de dezembro de 2014.

 

 

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – Conferp, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, alíneas “h” e “j”, do Decreto-Lei 860, de 11.09.69 c/c o disposto na Lei N° 12.514, de 28 de outubro de 2011, e cumprido o art. 75, § 4º, I, de seu Regimento Interno,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Os Conrerps cobrarão de seus profissionais e pessoas jurídicas registradas:

I – anuidade;

II – multa disciplinar de que trata o art. 3º da RN 47, de 02/11/2002, Publicada no DOU – Data 18/12/2002 – Seção 1 – Páginas 116 a 120, com as alterações posteriores e com a redação dada pelo art. 11, § 1º, I, desta Resolução;

III – emolumentos a título de registro profissional, expedição de carteira e expedição de certificado e certidões.

§ 1° – Os valores referentes aos incisos I e III deste artigo são objeto desta Resolução.

§ 2° – Os valores referentes ao inciso II deste artigo já se encontram apontados nas Resoluções Normativas de números 46/02, de 24 de agosto de 2002; Publicada no DOU – Data 18/12/2002 – Seção I – Páginas 116 a 117, 47/02, de 2 de novembro de 2002, Publicada no DOU – Data 18/12/02 – Seção 1 – Páginas 116 a 120, e 49/03, de 22 de março de 2003, Publicada no DOU de 29/04/03 – Seção I – Páginas 58 a 62, com alterações posteriores.

 

Art. 2° – O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, no decorrer do ano, e seu vencimento se dará no dia 31 de março de cada exercício.

Parágrafo único – O Conferp baixará resolução até o dia 31 de julho de cada ano, apontando os valores da anuidade para o exercício seguinte, determinando, também, o desconto a ser praticado para pagamento antecipado ou à vista e a forma de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes.

 

Art. 3º – Revogado pela da RN 82, de 16 de julho de 2015 (*)

 

Art. 4º – Revogado pela da RN 82/de 16 de julho de 2015 (**)

 

Art. 5° – Revogado pela RN 82, de 16 de julho de 2015 (***)

 

Art. 6° – Os Conselhos Regionais, observando o disposto no seguinte art. 9º, não executarão judicialmente dívidas referentes às anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor da anuidade,

§ 1º – O pagamento se dará nos termos das resoluções citadas no art. 1º, § 2º, e dos arts. 2º a 5º e 10, desta Resolução, ressalvando-se que fica facultado aos Conselhos toda e qualquer forma de negociação, inclusive novas formas de parcelamento.

§ 2º – Preservando a unidade do Sistema, o Conferp expedirá aos Conrerps até o dia 10 de janeiro de cada ano, a tabela com o reajuste dos valores das anuidades referentes aos Exercícios anteriores devidamente atualizadas.

§ 3º – O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética e pelo pagamento em atraso das anuidades ou a suspensão do exercício profissional, nos termos das normas procedimentais em vigor.

 

Art. 7° – A renda das contribuições devidas pelos Conrerps ao Conferp e sobre a qual incide a alíquota de 25% (vinte e cinco pontos percentuais) a que se refere a alínea “a” do art. 5º, do Decreto-Lei 860, de 11.09.69, combinado com o art. 11 do Regimento Interno do Conferp, compreende o valor da anuidade, sua atualização, correção e juros.

 

Art. 8º – A remessa dos valores devidos pelos Conrerps é processada por cobrança compartilhada ou distributiva, nos termos da Instrução Normativa baixada pela Tesouraria.

§ 1º – O recebimento de valores devidos aos Conrerps é feito por cobrança compartilhada ou distributiva, vedada outra forma de depósito.

§ 2º – O Conrerp que depositar valores de forma contrária à apontada no parágrafo anterior sujeitar-se-á às seguintes sanções:

I – multa de 2% (dois pontos percentuais) sobre os valores depositados;

II – reincidindo-se na infração, multa de 4% (quatro pontos percentuais);

III – não sanada a infração até o final do exercício, o Conferp apontará as contas como irregulares, nos termos do art. 16 da Lei 8.443, de 16.07.92 promovendo o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União com a representação para que seja aplicada a sanção apontada no art. 58 da mesma lei.

§ 3° – A quitação do boleto bancário expedido pelos conselhos regionais poderá ocorrer por intermédio de cartão de crédito.

§ 4° – Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, as despesas bancárias e financeiras decorrentes da quitação efetuada serão de responsabilidade da pessoa física ou jurídica registrada.

 

Art. 9° – As especificidades referentes ao recolhimento de valores devidos ao Sistema Conferp são:

§ 1° – Negociação para recuperação de créditos:

I – Fica facultada aos Conrerps toda forma de negociação para o recebimento de valores devidos, inclusive novas formas de parcelamento, respeitado o disposto no item 2 do inciso seguinte.

II – Aos Conselhos Regionais são vedados:

1 – a criação de quaisquer outros ônus ou alteração dos valores apontados nesta Resolução e a inclusão da tarifa de compensação de boleto autorizada pelo Banco Central do Brasil, exceto:

a) as multas aprovadas pelos seus Plenários;

b) a aplicação do disposto no art. 4°, §§ 5°, 6° e 7°, da RN 07/87, de 20 de dezembro de 1987, com a redação dada por esta Resolução.

2 – a anistia, o perdão e cancelamento de débitos.

§ 2° – Não-Incidência do valor da anuidade:

I – Não incidirá o valor de anuidade para o Profissional de Relações Públicas que estando em dia com suas obrigações sociais comprovar:

a) estar aposentado;

b) ser portador de doença grave, conforme norma da Previdência Social e

c) tornar-se inválido ou definitivamente incapacitado para o trabalho.

II – Especificidades:

a) esse benefício se estende à anuidade da firma individual do beneficiário;

b) no caso de o beneficiário ser sócio de agência ou firma registrada no Conrerp, o benefício é concedido apenas ao profissional.

III – Procedimentos – a solicitação deste benefício se dará mediante requerimento ao Presidente do Conrerp onde sejam comprovadas as situações apontadas no inciso I deste §:

a) no caso do item a, mediante apresentação do ato de aposentadoria, em caso de servidor público, ou comprovação do fato junto ao INSS;

b) no caso dos itens c e d a condição do requerente será provada por meio de laudo médico pericial;

IV – Operacionalização:

a) de posse do requerimento citado no anterior item III, o Tesoureiro informará ao Presidente sobre a solicitação feita e emitirá parecer sobre ela;

b) o Presidente, deferindo ou não o pedido, informará ao Plenário a decisão tomada. Indeferindo o pedido, o Presidente determinará como proceder.

c) o Secretário-Geral colherá nos autos a ciência dos conselheiros presentes à reunião, fará o lançamento em ata e determinará as anotações devidas;

d) o Secretário-Geral dará conhecimento ao requerente dos atos praticados, informando-o, ainda, que o benefício concedido neste artigo mantém em vigor os direitos legais, incluídos os de votar e ser votado, deixando o voto, contudo, de ser obrigatório.

§ 3º – Cancelamento de débitos:

I – Por comprovada carência:

a) na existência de comprovada carência de seu registrado, o Conrerp poderá instruir processo e encaminhá-lo ao Conferp, mediante avaliação socioeconômica, nos termos de Instrução Normativa baixada pela Tesouraria do Conselho Federal;

b) o Conferp, por decisão de seu Plenário, poderá cancelar o débito de valores devidos, mediante parecer conclusivo de seu Tesoureiro, a quem competirá pronunciar sobre a avaliação socioeconômica apresentada pelo Conrerp.

II – Por falecimento de registrado:

a) ocorrendo falecimento de registrado, será processada a anotação no livro de registro próprio e os débitos porventura existentes serão cancelados in limine;

b) recebida a comprovação de falecimento, que será anexada no processo de registro do profissional, o Presidente proferirá despacho interlocutório ao Secretário-Geral que, por sua vez, procederá de conformidade com o disposto no § 2°, inciso IV, c, desta resolução;

c) o cancelamento in limine, de que trata a letra “a” deste inciso, será aplicado, também, ao registrado pessoa jurídica que comprove o encerramento de suas atividades.

§ 4° – Cálculo do quantum a ser cobrado das pessoas físicas e jurídicas a título de anuidade, considerada a data do requerimento junto ao Conrerp quando:

I – Do registro, são devedoras do valor proporcional da anuidade dos meses não vencidos.

II – Da baixa temporária, do cancelamento a pedido, do benefício da aposentadoria, do encerramento de atividades ou alteração de contrato social, são devedoras de tantos doze avos correspondentes à solicitação feita.

§ 5° – A existência de valores em atraso não obsta o requerimento de concessão de baixa temporária ou cancelamento do registro.

§ 6° – Concedida a baixa temporária, o débito porventura existente será cobrado nos termos das normas procedimentais do Sistema Conferp e o disposto nesta Resolução.

§ 7º – A resolução que alterar o valor da anuidade cobrado pelo Sistema Conferp entrará em vigor no exercício seguinte ao de sua publicação.

§ 8º – A decadência e a prescrição se darão:

I – Decai em cinco anos o direito dos Conrerps de constituir os seus créditos.

II – O prazo decadencial se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.

III – Prescreve em cinco anos, contados a partir da data do vencimento, o direito de cobrança dos créditos regularmente constituídos e não recebidos.

IV – Os créditos prescritos ou decaídos deverão ser apurados e baixados no sistema financeiro até o último dia útil de cada exercício.

 

Art. 10 – Revogado pela RN 82, de 16 de julho de 2015 (****)

 

Art. 11 – Ficam alterados os seguintes dispositivos:

§ 1° – Na RN 47, de 2 de novembro de 2002, com as alterações introduzidas pela RN 59, de 15 de outubro de 2005:

I – O art. 3° passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° – A multa disciplinar é aplicada às pessoas físicas e jurídicas registradas nos Conrerps e se classifica em:

I – Por infração aos dispositivos do Código de Ética Profissional.

II – Por atraso no pagamento das contribuições compulsórias”.

 

II – Suprima-se o art. 7°.

III – O caput do art. 8° passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° – Os incursos no disposto no art. 3°, II, desta Resolução incorrerão em multa equivalente ao valor arbitrado dentre as seguintes faixas:”

IV – O caput art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 – As multas e demais penalidades serão impostas pelo Plenário do Conrerp cuja decisão constará de ata da respectiva reunião plenária, ressalvando-se a atualização dos valores feitas nos termos das resoluções do Conferp”.

V – O § 2° do art. 16, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 -…

§ 2° – Vencido o prazo para pagamento, em 31 de março de cada ano, os valores serão atualizados nos termos das normas do Conferp, acrescidos do valor inicial da multa a que se referem os incisos do art.8º desta Resolução, conforme decisão do Plenário nos termos do anexo 2”.

§ 2° – Nas RN 8 e 7, de 20 de dezembro de 1987, ficam alterados os seguintes dispositivos:

I – Fica suprimida a expressão “do próprio punho” contida na letra c dos arts. 2° da RN 8/87 e 3° da RN 7/87.

§ 4° – Na RN 7, de 20 de dezembro de 1987:

I – As letras do art. 4° passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º –

a) a Secretaria-Geral recebe, confere e protocola a documentação apresentada e autua os documentos no Processo de Registro Profissional dando-lhe a numeração correspondente, anexa a folha de parecer, conforme modelo 5, baixado por esta Resolução, nela apontando o valor a ser cobrado do requerente, e encaminha os autos ao Presidente para designação de conselheiro relator;

b) o Presidente designa o Conselheiro Relator que emite parecer tipificando o fundamento de sua decisão;

c) incluído na Ordem do Dia de reunião plenária, o parecer é apreciado pelos presentes;

d) o Presidente anuncia o resultado da votação e determina à Secretaria-Geral o que fazer.

II – Inciso revogado pela RN 80, de 24 de novembro de 2014 (*)

III – Suprimam-se os §§ 1° e 2° do art. 11, cujo caput passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 – O profissional que requerer baixa temporária deverá anexar ao seu requerimento a comprovação da cessação da atividade e a sua carteira de identidade profissional, conforme modelo 8 baixado por esta Resolução”.

 

Art. 12 – Ficam revogadas as Resoluções Normativas de números RN 74, de 21 de dezembro de 2011; RN 77, de 25 de janeiro de 2013; a RN 78, de 30 de novembro de 2013, exceto seus arts. 3º e 5º, que vigorarão até 31 de dezembro de 2014.

 

Art. 13 – Esta Resolução entra em vigor em sua publicação, exceto os arts. 3º e 5º que produzirão seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.

Andréia Athaydes
Presidente
Conrerp/4 – 1373

Publicada no DOU – Data: 02/07/2014 – Seção I – Páginas 268/269

 

 

 

(*) Texto original revogado pela RN 82, de 16 de julho de 2015 :

Art. 3º – Fica estabelecido o seguinte valor das anuidades a ser cobrado pelos conselhos para o Exercício de 2015:

I – Profissional – registro definitivo: R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).

(*) II – Profissional – registro provisório: R$ 190,00(cento e noventa reais).

Retificação

II – Profissional – registro provisório: R$ 195,00(cento e noventa e cinco reais)”.

(*)- Texto da resolução alterado nos termos de errata publicada no DOU de 22/12/14, Seção 1 – Página 247)

III – Pessoas Jurídicas, conforme o capital social:

a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais);

b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.150,0 (mil cento e cinquenta reais);

c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.725,00 (mil e setecentos e vinte e cinco reais);

d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais);

e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,0 (dois milhões de reais): R$ 2.875,00 (dois mil e oitocentos e setenta e cinco reais);

f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,0 (dez milhões de reais): R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais);

g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais).

 

 

(**) Texto original revogado pela RN 82, de 16 de julho de 2015

Art. 4º – O valor das anuidades será reajustado de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

§ 1º – O reajuste a que se refere o caput se dará a partir do vencimento da anuidade em 31 de março de cada ano e, após essa data, será atualizado mensalmente.

§ 2° – O Conferp, até o dia 5 de cada mês subsequente a março de cada ano, informará aos Conselhos Regionais o índice a ser aplicado para a atualização a que se refere o caput.

§ 3° – Após o vencimento, sobre o valor atualizado será acrescida multa de 2% (dois pontos percentuais) e sobre o resultado encontrado aplicar-se-ão, a título de mora, juros de 1% (um ponto percentual) ao mês.

§ 4° – Aplica-se nos emolumentos e multas o disposto neste artigo.

(***) Texto original revogado pela RN 82, de 16 de julho de 2015

Art. 5° – Para o Exercício de 2015, a anuidade será quitada conforme as tabelas abaixo:

I – Tabela de Pagamento de Anuidades de PESSOAS FÍSICAS:

II – Tabela de Pagamento de Anuidades de PESSOAS JURÍDICAS:

(****) Texto original revogado pela RN 82, de 16 de julho de 2015

São estabelecidos os seguintes valores dos serviços prestados pelos Conselhos Regionais:

I – Inscrição de Profissionais: R$ 90,00 (noventa reais).

II – Inscrição de Pessoa Jurídica: R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

III – Expedição de Carteira Profissional:

a) Modelo Impresso: R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

b) Modelo card: R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

IV – Certificado de Registro: R$ 110,00 (cem e dez reais).

V – Certificado de Responsabilidade Técnica: R$ 70,00 (setenta reais).

VI – Certidões: R$ 10,00 (dez reais).

 

 

 

Clique aqui e baixe o arquivo em formato pdf.

 

 


Deixe seu comentário