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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 93, DE MAIO DE 2018

Institui o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos junto ao Sistema Conferp e dá outras providências.

 

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – Conferp, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, do Decreto-Lei n° 860, de 11 de setembro de 1969, cumulado com o disposto no § 2º, art. 6º da Lei n° 12.514, de 28 de outubro de 2011, e no art. 75, § 3º, de seu Regimento Interno,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – É instituído o Programa de Recuperação de Créditos devidos ao Sistema Conferp destinado a promover a regularização dos créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devidos pelos profissionais de Relações Públicas e pessoas jurídicas registradas que se dediquem profissionalmente à atividade de Relações Públicas, consistentes em:

I – anuidades vencidas até o exercício de 2018;

II – débitos residuais de acordos anteriores rescindidos, segundo valores apurados, conforme o caso, de acordo com os encargos moratórios incidentes.

Parágrafo único. Fica vedada a inclusão no Programa de créditos constantes de acordos judiciais de parcelamento firmados entre o devedor e o Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas respectivo.

 

Art. 2º – A adesão ao Programa deverá ser formalizada mediante assinatura do Termo de Adesão (Anexo I) perante o Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas respectivo pelos profissionais de Relações Públicas e pelas pessoas jurídicas registradas que se dediquem profissionalmente à atividade de Relações Públicas, que farão jus a regime especial de consolidação e parcelamento decréditosde que trata esta Resolução Normativa.

§ 1º A adesão ao Programa poderá ser formalizada até o dia 31 de outubro de 2018, segundo as opções de que trata o § 3º deste artigo.

§ 2º A adesão ao Programa implicará reconhecimento e confissão de dívida quantos à integralidade dos créditos constituídos contra o devedor aderente, exceto quanto àqueles referidos no parágrafo único do art. 1º, constituindo-se como título executivo extrajudicial e podendo instruir ação de execução na hipótese de inadimplemento e de exclusão do Programa.

§ 3º O Programa de que trata esta Resolução Normativa consiste em redução progressiva apenas dos valores referentes à atualização monetária,aos juros de mora e às multas incidentes sobre o valor total do crédito, apurado no ato de adesão ao Programa, nas seguintes proporções:

I – 80% do seu valor, para pagamento à vista;

II – 50% do seu valor, para pagamento em até 6 parcelas;

III – 40% do seu valor, para pagamento em 7 ou 8 parcelas;

IV – 30% do seu valor, para pagamento em 9 ou 10 parcelas;

V – 10% do seu valor, para pagamento em 11 ou 12 parcelas.

§ 4º Os créditos incluídos no Programa por ocasião da adesão, segundo valor apurado conforme a hipótese escolhida pelo devedor, deverão ser pagos em parcelas mensais e sucessivas mediante boletos bancários a serem expedidos pelo Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas respectivo, vencendo a primeira parcela em até 30 (trinta) dias de assinatura do Termo de Adesão (Anexo I).

§ 5º O inadimplemento da parcela implicará a incidência de multa de 2% sobre a parcela devida, além de juros de mora de 0,03% ao dia.

§ 6º O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 7º O devedor em dia com o parcelamento poderá, a qualquer tempo, amortizar o seu saldo devedor por meio de pagamento antecipado de parcelas vincendas, segundo faculdade a ser requerida perante o Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas respectivo, mediante a emissão de boleto substitutivo.

§ 8º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, o devedor deverá formalizar renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação judicial que deu causa à suspensão de exigibilidade.

§ 9º Os créditos em fase de execução poderão integrar o Programa previsto nesta Resolução, durante o prazo de que trata o art. 2º, § 1º, caso em que o devedor deverá comunicar e requerer ao Juízo a suspensão do processo até o cumprimento do acordo. Havendo bloqueio judicial, caberá ao Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas a avaliação quanto à possibilidade de requerer o desbloqueio, bem como a instituição de condições e garantias para a efetivação da medida.

Art. 3º A adesão ao Programa implicará:

I – a desistência e a renúncia expressa pelo devedor, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao crédito incluído no Programa;

II -a aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Resolução Normativa;

III – cancelamento dos protestos e dos registros em cadastros de inadimplentes relativamente aos créditos incluídos no Programa.

Art. 4º – Fica autorizado, em relação aos créditos em fase de execução fiscal, a realização de transação quando da realização de audiência de conciliação, limitada às hipóteses de que trata o art. 2º, § 3º, durante o prazo de que trata o art. 2º, § 1º.

Art. 5º – O devedor aderente ao Programa será dele excluído, mediante sua rescisão, nas seguintes hipóteses, por ato do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas respectivo:

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Resolução Normativa;

II – inadimplência, o que ocorrer primeiro, de3 (três)parcelas consecutivas ou 6 (seis)parcelas alternadas;

III – atraso, o que ocorrer primeiro, de 3 (três)parcelas consecutivas ou 6 (seis) parcelas alternadas, no pagamento de qualquer outra anuidade ou multa, aplicada a partir de 31 de outubro de 2018, não incluídas no Programa.

Art. 6º – Na hipótese de rescisão do Programa, serão os créditos reconhecidos e confessados incluídos no Programa restabelecidos em seu valor integral, com incidência de atualização monetária, juros de mora e multas antes reduzidos, deduzidos os valores pagos até o momento da rescisão, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.

Art. 7º – A certidão positiva com efeito de negativa emitida durante a vigência do parcelamento, deverá conter prazo de validade até o vencimento da próxima parcela, podendo o Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas respectivo revalidá-la, sucessivamente, até a quitação do crédito incluído no Programa.

Art. 8º – Os Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas deverão envidar todos os esforços necessários para promover ampla divulgação deste Programa no âmbito de suas jurisdições.

Art. 9º – Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília-DF, 23 de maio de 2018.

Júlia Gadelha Torres Furtado
Presidente

Publicada no DOU  – Seção I – Data: 25/05/2018  – Página 135

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