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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 92, DE 26 DE ABRIL 2018

Altera a Resolução Normativa nº 46, de 24 de agosto de 2002, que dispõe sobre os procedimentos da fiscalização e de imposição de penalidades.

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – Conferp, nos termos do art. 2º, do Decreto-Lei n° 860, de 11 de setembro de 1969, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, de seu Regimento Interno,

 

RESOLVE:

Art. 1º – O art. 13 da Resolução Normativa nº 46, de 24 de agosto de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte §6º:

“Art. 13 – ……………………….

  • 6º – O CONFERP deverá julgar em até 45 (quarenta e cinco) dias os processos que lhe forem remetidos, contados do recebimento dos autos originários enviados pela primeira instância.”

Art. 2º – Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Brasília-DF, 26  de  abril de 2018.

Júlia Gadelha Torres Furtado
Presidente
Conrerp/3ª 2.141

 

Publicada no DOU  02/05/2018 – Seção I – Página  170

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