Esta opção reiniciará o site do Sistema Conferp, restaurando todas as janelas fechadas no site.

Reiniciar o site do Sistema Conferp

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 90/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Determina o valor da anuidade para 2018 e estabelece os valores devidos junto aos Conrerps.

            O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – Conferp, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, alíneas “h” e “j”, do Decreto-Lei 860, de 11.09.69 c/c o disposto na Lei N° 12.514, de 28 de outubro de 2011, e cumprido o art. 75, § 4º, I, de seu Regimento Interno,  e o Parágrafo único do Art. 2º da Resolução 79/2014.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Ficam estabelecidos os seguintes valores das anuidades a serem cobradas pelos conselhos para o exercício de 2018:

I – Profissional – registro definitivo: R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais).
II – Profissional – registro provisório: R$ 211,00 (duzentos e onze reais).
III – Pessoas Jurídicas, conforme o capital social:

a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais);
b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.279,00 (mil duzentos e setenta e nove reais);
c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.918,00 (mil e novecentos e dezoito reais);
d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.558,00 (dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais);
e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,0 (dois milhões de reais): R$ 3.197,00 (três mil cento e noventa e sete reais);
f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,0 (dez milhões de reais): R$ 3.836,00 (três mil oitocentos e trinta e seis reais); e
g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.115,00 (cinco mil, cento e quinze reais).

 

Art. 2º – Após o vencimento, o valor das anuidades será reajustado de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado no período, mensalmente, até a data do efetivo pagamento, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo, acrescido de multa de 2% (dois pontos percentuais) e, sobre o resultado encontrado, juros de mora de 1% (um ponto percentual) ao mês ou fração.

§ 1º – O Conferp, até o dia 5 de cada mês subsequente a março de cada ano, informará aos Conselhos Regionais o índice a ser aplicado para a atualização a que se refere o caput.
§ 2° – Aplica-se aos emolumentos e multas o disposto neste artigo.

 

Art. 3° – Para o exercício de 2018, referente à anuidade de pessoas físicas:

I – Registro definitivo, considerando o valor de que trata o art. 1º, inciso I:

a) para pagamento até 31 de janeiro de 2018, desconto de 10%;
b) para pagamento após 31 de janeiro de 2018 até 28 de fevereiro de 2018, desconto de 5%;
c) para pagamento após 28 de fevereiro de 2018 até o vencimento, valor integral sem desconto; e
d) ou pagamento parcelado requerido até o vencimento, valor integral sem desconto em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

II – Registro provisório, considerando o valor de que trata o art. 1º, inciso II:

a) para pagamento em qualquer data até o vencimento, valor integral sem desconto;
b) ou pagamento parcelado requerido até o vencimento, valor integral sem desconto em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

 

Art. 4º – Para o exercício de 2018, referente à anuidade de pessoas jurídicas, considerando os valores de que trata o art. 1º, inciso III:

a) para pagamento até 31 de janeiro de 2018, desconto de 10%;
b) para pagamento após 31 de janeiro de 2018 até 28 de fevereiro de 2018, desconto de 5%;
c) para pagamento após 28 de fevereiro de 2018 até o vencimento, valor integral sem desconto;
d) ou pagamento parcelado requerido até o vencimento, valor integral sem desconto em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

 

Art. 5º – São estabelecidos os seguintes valores dos serviços prestados pelos Conselhos Regionais:

I – Inscrição de Profissionais: R$ 97,57 (noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos).
II – Inscrição de Pessoa Jurídica: R$ 195,14 (cento e noventa e cinco reais e quatorze centavos).
III – Expedição de Carteira Profissional:

  1. a) Modelo impresso: R$ 27,10 (vinte e sete reais e dez centavos).
  2. b) Modelo card: R$ 81,31 (oitenta e um reais e trinta e um centavos).

IV – Certificado de Registro: R$ 119,25 (cem e dezenove reais e vinte e cinco centavos).
V – Certificado de Responsabilidade Técnica: R$ 110,00 (cento e dez reais).
VI – Certidões: R$ 10,84 (dez reais e oitenta e quatro centavos).

 

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2018.

 

Júlia Gadelha Torres Furtado
Presidente do Conferp
Conrerp/3ª – Reg. 2141


Publicada no DOU  01/08/2017 – Seção I – Página  55

 

Deixe seu comentário