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RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 88/2017, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre os novos prazos de vencimento para pagamento das anuidades referentes ao exercício 2017 devidas exclusivamente pelas pessoas físicas e jurídicas registradas perante o Conrerp/5ª.

 

Considerando a intervenção realizada pelo Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – Conferp no Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 5ª Região – Conrerp/5ª, nos termos da Portaria nº 148/15, de 21 de julho de 2015, e da Portaria nº 160, de 3 de fevereiro de 2016, dada a renúncia coletiva dos seus conselheiros, sua dissolução em julho de 2015 e reativação em 2016, iniciada pela nomeação de novos conselheiros levada a efeito pela Resolução Normativa nº 83, de 17 de abril de 2016 e;

Considerando a reabertura da sede do Conrerp/5ª apenas em outubro de 2016 e a retomada da regularidade de suas atividades apenas em janeiro de 2017;

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS – CONFERP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, alíneas “h” e “j”, do Decreto-Lei nº 860, de 11 de setembro de 1969, art. 4º da Lei n° 12.514, de 28 de outubro de 2011, e o art. 75, de seu Regimento Interno,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Para o exercício de 2017, referente à anuidade de pessoas físicas registradas perante o Conrerp/5ª:

I – Registro definitivo, considerando o valor de que trata o art. 1º, inciso I da Resolução Normativa nº 82, de 22 de julho de 2015:

a)    para pagamento até 30 de abril de 2017, desconto de 10%;

b)    para pagamento após 30 de abril de 2017 até 31 de maio de 2017, desconto de 5%;

c)    para pagamento após 31 de maio de 2017 até 30 de junho de 2017, valor integral sem desconto;

d)    ou pagamento parcelado requerido até 30 de abril de 2017, valor integral sem desconto em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

II – Registro provisório, considerando o valor de que trata o art. 1º, inciso II da Resolução Normativa nº 82, de 22 de julho de 2015:

a)    para pagamento até 30 de junho de 2017, valor integral sem desconto;

b)    ou pagamento parcelado requerido até 30 de abril de 2017, valor integral sem desconto em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

Art. 2º – Para o exercício de 2017, referente à anuidade de pessoas jurídicas registradas perante o Conrerp/5ª, considerando os valores de que trata o art. 1º, inciso III da Resolução Normativa nº 82, de 22 de julho de 2015:

a)    para pagamento até 30 de abril de 2017, desconto de 10%;

b)    para pagamento após 30 de abril de 2017 até 31 de maio de 2017, desconto de 5%;

c)    para pagamento após 31 de maio de 2017 até 30 de junho de 2017, valor integral sem desconto;

d)    ou pagamento parcelado requerido até 30 de abril de 2017, valor integral sem desconto em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

 

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília-DF, 23 de janeiro de 2017.

Júlia Gadelha Torres Furtado
Presidente

 

Publicada no DOU  25/01/2017 – Seção I – Página 109

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